Novos prazos para adquirir MFE, são divulgados pela SEFAZ-CE

Perdeu o prazo para ativação da MFE? Confira o comunicado da SEFAZ-CE com os novos prazos e o que fazer para substituir provisoriamente.
A SEFAZ-CE comunicou aos contribuintes usuários do Módulo Fiscal Eletrônico – MFE, com CNAEs listados na IN 10/2017, que ainda não adquiriram ou mesmo que ainda não receberam os equipamentos da MFE, poderão optar impreterivelmente somente até 15/03/2018 por:
1. Solicitar o credenciamento para a emissão da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica – NFC-e. Neste caso, a utilização do Integrador Fiscal na emissão da NFC-e é obrigatória.
2. Quando da emissão de cupom fiscal por ECF, adquirido ou com autorização de uso concedida pela SEFAZ até 15 de outubro de 2017, o mesmo terá validade de 18 (dezoito) meses contados da data de autorização, podendo ser utilizado até o final deste prazo. Nesta hipótese, o contribuinte também deve providenciar o cumprimento da sistemática disposta no item anterior.
Para que o equipamento esteja apto à emissão do CF-e na data 15/03/2018, o Contribuinte deve realizar a vinculação e ativação do MFE adquirido com antecedência suficiente para não perder o prazo, pois são necessários alguns passos até a conclusão de todo o processo. A partir desta data (15/03/2018), a SEFAZ-CE poderá encaminhar notificações aos Contribuintes obrigados à utilização do MFE, os quais poderão se sujeitar à penalidade prevista na alínea “q”, inciso VII, art. 123, da Lei nº 12.670/1996, de 27/12/1996, podendo, ainda, suspender o credenciamento de que trata o item 1 do Comunicado.
Vale ressaltar que, a partir de 24/01/2018, fica proibida a utilização de Nota Fiscal de Venda a Consumidor – Série D, para os contribuintes com CNAE obrigatória ao uso de MFE.
Para maiores esclarecimentos, entre em contato através de nosso setor de relacionamento através do e-mail relacionamento@solucaosistemas.net ou através do número (85) 33076262.
Fonte: SEFAZ-CE
http://www.sefaz.ce.gov.br/content/aplicacao/internet/noticias/enviados/noticia_detalhes.asp?nCodigoNoticia=815

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