O governo do Estado do Ceará publicou a Lei Ordinária 16.177/2016 que estabelece algumas alterações no ICMS, confira

O governo do Estado do Ceará publicou a Lei Ordinária 16.177/2016 que estabelece algumas alterações no ICMS, conforme segue abaixo:

A partir de 01/04/2017:

1° Alteração nas alíquotas internas do Estado do Ceará nas operações e prestações internas que antes era de 17% para as demais mercadorias ou bens e para serviços de transporte intermunicipal e passará a ser 18%;

2°Alteração na porcentagem de redução da base de cálculo nos produtos de cesta básica que antes era de 58,82% e 29,41% e será de 61,11% e 33,33% para as mercadorias especificadas na Lei;

3°Alteração dos percentuais da Substituição tributária para comércio atacadista e varejista para empresas com CNAE’s 46320001, 4637107, 4639701, 4639702, 4646002, 4647801, 4649408, 4635499, 4637199, 4632003 e 4691500, no tocante aos produtos de 18%, quando ocorrer operações do Sul e Sudeste, exceto Espirito Santo, a carga tributária será de 14,60%.

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Fonte: Site SEFAZ CE

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