Prazo para uso obrigatório da MFE está esgotando

A Secretaria da fazenda do estado do Ceará, tornou obrigatório o uso de MFE para vários segmentos, através da Instrução Normativa Nº66, de 09 de outubro de 2017, que altera a Instrução Normativa Nº 10, de 31 de janeiro de 2017.

A Instrução Normativa Nº 66 estendeu a obrigatoriedade de uso do MFE – que até então, incluía varejistas de produtos farmacêuticos e novos inscritos no CGF – para empresas de alimentação fora do lar e varejistas que atuam no ramo de peças de veículos, móveis, eletrodomésticos, armarinho, brinquedos, tecidos, joalheria, artigos esportivos e outros.

O prazo para a substituição, que já foi iniciado, vai do dia 16 de outubro de 2017 até o dia 15 de janeiro de 2018, conforme a Instrução Normativa Nº 70. Confira os novos CNAEs:

5611-2/01, 5611-2/02, 5611-2/03, 5612-1/00, 5620-1/01, 5620-1/02, 5620-1/03, 5620-1/04, 4530-7/03, 4530-7/04, 4530-7/05, 4541-2/03, 4541-2/04, 4541-2/05, 4731-8/00, 4754-7/01, 4754-7/02, 4755-5/02, 4755-5/03, 4755-5/01, 4759-8/01, 4759-8/99, 4763-6/01, 4763-6/02, 4763-6/03, 4763-6/04, 4763-6/05, 4781-4/00, 4782-2/02, 4783-/01, 4783-1/02.

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